Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS. ROUBO.

Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Penas adequadas - Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte (intermediária) mesmo diante da atenuante da confissão, não podendo reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na última fase, em razão da continuidade delitiva, sanções aumentadas de um sexto. Necessidade, contudo, do recrudescimento do regime prisional, para o fechado, adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Custódia mantida, necessária para garantia da ordem pública. Apelo Defensivo negado. Recurso ministerial acolhido, para fixação do regime prisional inicial fechado.... (Continua)