Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória proposta pela autora, alegando que descontos referentes a um empréstimo consignado não solicitado estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a contratação válida do empréstimo consignado, considerando a documentação apresentada pelo banco; (ii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em face da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco apresentou contrato assinado eletronicamente pela autora, acompanhado de cópia de seu RG e foto «selfie (fls. 128/148). A autora não impugnou especificamente a autenticidade do contrato ou a assinatura nele aposta, o que, nos termos do CPC, art. 428, I, gera presunção de validade do documento. 4. Conforme o CPC, art. 373, I, cabia à autora impugnar o contrato de forma específica, o que não foi feito. Assim, o banco se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação, demonstrando a existência de relação jurídica válida. 5. Não havendo prova de ato ilícito cometido pela instituição financeira, fica afastada a possibilidade de condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. ... (Continua)