Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo recursal - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... (Continua)