Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.3481.2973.1841

1 - TJSP *Revisão contratual - Tutela antecipada - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.

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