Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTO - ITBI -
Município de São Paulo - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito julgada improcedente - Hipótese de transmissão de imóveis decorrente de operação societária de incorporação - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Necessidade de comprovação da não preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil - Observações obiter dictum feitas no RE Acórdão/STF, Tema 796, do STF, que não possuem efeito vinculante - Entendimento adotado pelo STF e pela Câmara Hipótese de não reconhecimento da imunidade, in casu - Recurso não provido... ()
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