Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada determinou o levantamento de valores depositados nos autos para pagamento de despesas incidentes sobre bens móveis e imóveis. Insurgência de um dos herdeiros.

Determinação de comprovação do recolhimento das custas iniciais quando do processamento do recurso. Guia de recolhimento pendente de validação junto à Secretaria da Fazenda. Comprovação do pagamento não efetuada. Preclusão. Momento para comprovação do pagamento já passou. Inércia do agravante. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 7º do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido