Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA DE EMPREENDIMENTO A CONSTRUIR -

Alegação de inadimplemento por parte da promitente vendedora - Entrega da obra - Atraso - Mora caracterizada - Construção civil que, segundo o Plano SP foi considerada como serviço essencial, sem paralização, durante a pandemia de COVID-19 - Aplicação do CDC - Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora - Devolução integral das parcelas pagas pelos promitentes compradores - Clausula penal - Multa devida - Juros de mora a incidir a partir da citação. ... (Continua)