Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Inconformismo de ambas as partes. Culpa solidária do réu e da Seguradora, denunciada à lide. Preliminares de cerceamento de defesa. Falta de Interesse de agir. Ilegitimidade da parte. Inocorrência. Dano moral e estético configurados. Pagamento de indenização por danos morais e estéticos à autora no valor total de R$ 15.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da data do acidente (22/06/2020). Não se acolhendo a fundamentação para alteração da condenação pleiteada pela parte autora, consistente na majoração de valores da condenação. Valores das condenações em dano moral e estético bem analisados pelo Juízo sentenciante, observância da proporcionalidade e razoabilidade. Não se justifica alterações das rubricas das condenações pugnadas pelo réu com o fito de transferir na totalidade os encargos à seguradora, sob pena de julgamento extra petita. Não comportam as modificações pleiteadas pelas partes. Procedente a lide secundária, para que a seguradora recomponha o valor suportado pelo segurado até o limite da cobertura contratada (R$ 5.000,00), atualizado da data do evento. Procedência da demanda principal. e da lide secundária. Sentença mantida. Recursos da autora e do corréu Isaias não conhecidos.... (Continua)