Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito para a remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2022 e 2023 - Remição proporcional - Consideração de apenas uma das edições do exame, sob pena de bis in idem - Aprovação em três das cinco áreas do conhecimento - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Interpretação in bonam partem - Precedentes - Recurso parcialmente provido.