Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - JUSTA CAUSA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO PROVIDO
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