Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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