Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2011 a 2013 - Ajuizamento em outubro de 2014 e extinção em janeiro de 2024 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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