Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Posse de bebida alcoólica artesanal. Ausência de elementos probatórios suficientes de autoria para caracterização de falta pelo agravante. O agravante nega o cometimento da falta e os agentes penitenciários não conseguiram apurar quem seria o responsável pela bebida. Recurso provido
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