Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário - Afastado o mau antecedente com extinção da pena há mais de treze (13) anos - Reduzidas as penas básicas - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III (próxima de escola) - não ocorrência - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO