Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS QUE EMBORA MUITO EXPRESSIVA, NÃO É, POR SI SÓ, OBSTATIVA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 1.

Apelante condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput por transportar 3,55 kg de drogas (1,21 kg de maconha, 1,21 kg de cocaína e 1,13 kg de crack). 2. Pretendido reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Possibilidade. A quantidade de drogas apreendidas, ainda que seja muito expressiva, não é absurda a ponto de que, só por ela, seja presumida a vinculação do apelante com o crime organizado. Apelante primário, de bons antecedentes e não há qualquer elemento indicativo de que ele integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Pelo contrário. Ele apresentou explicação plausível para o dinheiro consigo encontrado (era o pagamento para o transporte da droga) e, depois de vasculhado, seu celular não revelou outra tratativa sobre drogas que não a em questão. Isso sem contar as testemunhas de defesa que atestam seu comportamento idôneo, de pessoa trabalhadora 3. Recurso parcialmente provido para, afastado o aumento inicial à pena base (1/6), reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima, de 1/6, e diminuir as penas do apelante para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)