Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro material no primeiro instrumento ao deixar de incluir J.M.S. como cessionário, considerando que realizou a maior parte do pagamento e já estava na posse do imóvel (fls. 38/41). Além disso, anota-se que as ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Apesar da alegação de ausência de prova da aquisição onerosa juntamente com a agravante, há elementos que demonstram a devida ocupação do imóvel por J.M.S. e a caracterização da composse. ... (Continua)