Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Embargos - Taxa de Fiscalização para Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Cesário Lange - Sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução tão somente para estabelecer que os débitos devem ser atualizados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente pelo índice SELIC - Insurgência das embargantes - Não acolhimento - Controvérsia instaurada já conhecida deste Colegiado, em razão do julgamento do agravo de instrumento 2109110-60.2024.8.26.0000, de minha relatoria, cujo acórdão está colacionado nos autos da execução fiscal (Processo 1500238-64.2019.8.26.0232) - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.