Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade. Hipossuficiência que não foi minimamente comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Processo de execução da pena de multa não iniciado. Decisão reformada para afastar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. RECURSO PROVIDO. ... ()
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