Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.5193.3654.9346

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação proposta visando anulação da Leilão extrajudicial de imóvel, desacolhida em sentença - Apelação apresentada com inovação recursal e juntada de novos documentos - Pretensão não conhecida à vista das disposições do art. 1014 e 434/435 do CPC - Evidência documental de cumprimento pelo réu das disposições previstas na Lei 9.514/97, quanto a notificação do autor que antecedeu a consolidação da propriedade - Comprovação da notificação sobre os leilões extrajudiciais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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