Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS EM AEROPORTO, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ANTECIPADAMENTE SOLICITADA PELOS DEMANDANTES, ALÉM DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS POR 3 E 9 DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSES CASOS, A EFETIVA REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.