Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel - Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico sem prévia avaliação pericial - Insurgência do executado - Pretensão de realização de avaliação do imóvel por perito - Descabimento - Hipótese em que o executado deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (CPC, art. 871, I) e não apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real valor do imóvel constrito - Desnecessidade de avaliação por perito nomeado pelo juízo - Inteligência do art. 871, I do CPC - Por outro lado, há necessidade de constar expressamente o percentual de 0,00606653% da fração ideal do imóvel na decisão que determinou a realização de leilão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)