Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Imóvel. Indivisibilidade. Devedor proprietário de fração ideal. Alienação da integralidade do bem, preservando-se o equivalente à fração ideal dos coproprietários alheios à execução sobre o produto da alienação. Exegese do CPC, art. 843. Ausência de prova de que o imóvel comporta cômoda divisão sem descaracterizá-lo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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