Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença- Exercício de 2019 - Empresa inativa desde 2014 - Sentença que declarou a insubsistência da exação e julgou extinto o processo, mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote