Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (art. 171, §4º, do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta (Guilherme). Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Francisco foi um dos responsáveis pela obtenção ilícita dos dados pessoais da vítima e desempenhou função essencial na aplicação do golpe, praticado contra pessoa idosa. Através de contato telefônico, intitulou-se gerente de instituição bancária, convencendo-a a lhe informar a senha do cartão bancário de sua titularidade e depois entregá-lo ao corréu Guilherme - suposto Motoboy que prestava serviços ao banco. Prejuízo expressivo causado à ofendida. Intensa organização e premeditação entre os integrantes do grupo criminoso. Fraude bem demonstrada. Condenação preservada.

Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Pena posteriormente aumentada no dobro, por força da causa de aumento prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 171. Fração adequada, tendo em vista a idade avançada da ofendida, e também dada a relevância do resultado gravoso - expressivo prejuízo suportado pela vítima, não ressarcido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária destinada à ofendida, no valor de cinco salários-mínimos e meio. Fixado regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, em caso de revogação da benesse.   Recursos desprovido