Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c reparação de dano moral e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Ação que objetiva discutir a manutenção da inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Processo que se encontrava suspenso quando da prolação da sentença em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026574-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos ao Juízo monocrático - Recurso prejudicado, com observação