Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Restrição judicial sobre veículo que já não pertence mais à executada - Exequente que não se opõe ao levantamento da restrição - Desídia do embargante, atual proprietário, que deixou de proceder à transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito - Comunicação de venda do veículo visa isentar o antigo proprietário de responsabilidades administrativas referentes ao veículo, não se tratando de transferência de propriedade - Ônus de sucumbência que deve ficar ao encargo daquele que deu causa à indevida constrição - Matéria decidida em recurso representativo de controvérsia - Embargos de terceiro procedentes - Recurso desprovido.... (Continua)