Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Prescrição intercorrente consumada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Dispensada a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no CPC, art. 485, II, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC, art. 921, o qual passou a dispor expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, que deve ser aplicada ao caso concreto - Precedente do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)