Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas ou por legítima defesa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos.

Pena. Básica fixada acima do mínimo, adequadamente elevada em virtude dos maus antecedentes, aos quais não se aplica a regra do período depurador concernente à reincidência. Comprovada reincidência. Regime prisional fechado mantido. Recurso não provido.