Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 1998 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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