Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de obtenção de tutela de urgência para que o agravado apresente os informes de pagamento de seus associados - Impossibilidade - Ação que objetiva a obtenção de dados necessários ao andamento de cumprimento de sentença 0019717-09.2018.8.26.0053, decorrente de sentença proferida na Ação Coletiva 0017872-93.2005.8.26.0053 - No cumprimento de sentença em questão restou decidido que os servidores ativos iriam providenciar seus informes, que os informes dos aposentados com paridade já foram apresentados, e que os informes relativos aos aposentados sem paridade seriam apresentados até julho de 2024 - Diante da limitada estrutura dos órgãos públicos e do complexo e vultuoso requerimento realizado pela APEOESP, mostra-se justificada a demora na resposta ao requerimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)