Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Programa UNIESP Paga. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência, com reconhecimento da obrigação da instituição de ensino em arcar com o custo do financiamento estudantil do aluno. Insistência da ré no descumprimento pelo autor de exigências contratuais assumidas como contrapartida. Aluno que não comprovou a realização de horas de trabalho voluntário, nos termos contratualmente previstos. Contrapartidas que não se têm por abusivas, não se podendo esperar que a instituição de ensino, de caráter privado, vá assumir incondicionalmente o encargo de pagamento da integralidade do financiamento da generalidade de seus alunos. Autor que teve conhecimento dos requisitos necessários. Peculiaridades do caso concreto. Inocorrência de déficit de informação. Recusa da entidade de ensino ré em assumir o pagamento que, no caso concreto, não se tem por abusiva. Pretensão indenizatória afastada. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da ré provida