Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.7663.8514.4595

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu habilitação do agravante na execução, indeferiu a homologação de acordo e indeferiu a adjudicação parcial de imóvel penhorado - Ausente crédito nos autos a justificar a habilitação do agravante na execução - Acordo firmado entre os credores sobre imóvel que não pertence integralmente à executada - Impossibilidade de homologação de acordo que não envolve todas as partes interessadas, e consequentemente, da adjudicação parcial do imóvel - Decisão mantida - Recurso negado.*... ()

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