Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL / SP EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (12.001).

Revisão - em juízo de retratação - do acórdão proferido às fls. 99/105, à luz da tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Pretensão de integrante(s) da Polícia Civil/SP à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios que lhe são devidos, condenando-se a(s) ré(s) ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas; observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. TESES REVOGADAS. Revogação das teses uniformizadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 quando do recente julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 (em 12/09/2023). ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Dever de uniformização. Observância à tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (TJ/SP) no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.... (Continua)