Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.
1.A legalidade da prisão preventiva dos pacientes foi recentemente ratificada por esta Turma Julgadora, não havendo motivo para nova avaliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote