Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Ação revisional. Taxa de juros e custo efetivo total. Ausência de abusividade. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Alegação de ilegalidade e abusividade na taxa de juros e no custo efetivo total (CET) do contrato celebrado com o banco réu. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre a alegação de que a taxa de juros pactuada ultrapassaria o limite legal vigente à época do contrato, além de questionar o custo efetivo total informado no contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado em 05/01/2015 apresentou taxa de juros nominal de 2,12% ao mês, respeitando o limite de 2,14% fixado no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, em sua redação vigente. 4. O custo efetivo total (CET) foi calculado em conformidade com a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, que inclui encargos adicionais como tributos, tarifas administrativas e seguros. A ausência de limitação específica ao CET nas normas aplicáveis reforça a inexistência de abusividade. 5. A taxa pactuada não excede a média de mercado para operações semelhantes, conforme precedentes do STJ, afastando a possibilidade de revisão judicial da cláusula contratual. 6. Reconhecida a regularidade do contrato e a inexistência de provas que demonstrem abusividade ou irregularidade nas cláusulas impugnadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É legítima a pactuação de taxa de juros em contratos de empréstimo consignado que observe os limites fixados por normas vigentes à época da celebração do contrato. "O custo efetivo total (CET), quando calculado nos termos das resoluções do Conselho Monetário Nacional, não caracteriza abusividade em contratos de crédito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §§ 1º e 2º; INSS/PRES 28/2008, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/08/2020