Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante - NULIDADE DA CITAÇÃO - Fundamento da tese não desenvolvido nas razões de agravo - Não conhecimento desta parte do recurso - PRESCRIÇÃO - Não verificada - Aplicação do prazo prescricional quinquenal, eis que se trata de pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular - Inteligência do art. 206, § 5o, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança que surgiu com o vencimento de cada prestação - Suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Propositura da ação antes do decurso do prazo prescricional, considerada a suspensão - PAGAMENTO DOS DÉBITOS - Não comprovação - Negado provimento... (Continua)