Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO BANCO BV.

Contato com terceiro por meio não oficial de atendimento da instituição. Boleto falso encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Cliente que forneceu informações pessoais para a elaboração de boleto falso por terceiro fraudador. Parte autora que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada. Pagamento putativo afastado. Inaplicabilidade do CCB, art. 309. Sentença reformada. ... (Continua)