Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Stalking e descumprimento de medidas protetivas. Pretendido o trancamento das ações conexas sob a alegação de bis in idem. Impossibilidade. Não foram somadas as imputações feitas ao paciente, elas apenas foram reunidas em um só processo por serem conexas, visando a eficiência e economia processual. Alegação de que o Ministério Público inovou ao aditar a denúncia. Inocorrência. Não há que se falar em inovação nesta fase processual, pois, ao parquet, é permitido aditar a denúncia a qualquer momento antes de prolatada a sentença. Precedentes no STF. Suscitada nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão deve analisar, de forma suscinta, os requisitos da denúncia e hipóteses de absolvição sumária, não podendo, o juízo, aprofundar-se no mérito da ação penal nesta fase processual. Ordem denegada