Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.8162.3181.8149

1 - TJSP SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Inexequibilidade do título - Inocorrência - Débito devidamente demonstrado - Apresentação dos comprovantes de pagamento da seguradora à imobiliária - Excesso de execução - Ausência - Renúncia à indenização por benfeitorias estabelecida contratualmente - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()

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