Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Direito do Consumidor - Mercado Livre - Cancelamento de compra por insatisfação do produto - Demora na coleta do produto pela loja parceira - Estorno da quantia realizado e descarte do produto autorizado - Vendedor que iniciou cobranças do valor do produto pela falta de devolução - Protesto do nome da autora - Negativação indevida - Dívida declarada inexigível - Responsabilidade solidária da plataforma de intermediação - Dano moral configurado - Valor indenizatório adequado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)