Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apelo do executado. ... ()
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