Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução de valores. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança de prestações vencidas e vincendas relativas ao imóvel objeto da lide. Irresignação dos autores. Acolhimento. A probabilidade do direito está presente no fato de constituir faculdade do compromissário comprador rescindir o contrato de venda e compra, possibilitando o retorno das partes ao estado anterior. Entendimento inclusive objeto das Súmulas 1 e 3 deste E. Tribunal. Ademais, não há como se ignorar o argumento de que os autores procuraram a Municipalidade e tomaram ciência de que o empreendimento não possuía aprovação, estando irregular, emergindo daí também o risco de não receberem o imóvel mesmo após a quitação de todos os pagamentos. Receio justificado para a descontinuidade dos pagamentos. Não há que se falar em rescisão antecipada do contrato e não se justifica neste cenário a exigência das prestações vencidas ou vincendas, e assim, a negativação do nome dos autores, medida reconhecidamente danosa que atrai o fundado perigo de dano. De outro lado, a medida é reversível, eis que, em caso de mantença do contrato poderá ocorrer a cobrança dos valores discutidos. Confirmação da liminar que antecipou os efeitos da tutela recursal para que a parte agravada se abstenha de cobrar as parcelas vencidas e vincendas do contrato discutido, bem como de incluir o nome dos autores no rol de inadimplentes, até prolação da sentença. Recurso provido