Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Fraude. Dispositivo eletrônico. Meros arranjos que buscavam não sensibilizar o sistema eletrônico de alarme do estabelecimento não configuram, no furto, a cláusula legal da fraude. Necessário, a respeito, bem delimitar o respectivo âmbito de intervenção normativa. Fraude é enganação de outrem praticada mediante ardil, artifício ou meio dessa ordem, de forma a levar um ser humano a mentalizar falsamente a realidade, colocando-o em situação de desvigilância. Não se frauda sistemas de alarmes, senão pessoas concretas, a quem se leva a erro para colocá-las em situação de descuidado para com seu patrimônio, para então furtá-las