Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de IPVA e outros encargos incidente sobre o veículo alienado - Tutela de urgência - Pretensão à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais débitos do veículo - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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