Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Uberlândia a Campinas - Cancelamento do voo contratado, realocando-se o autor em voo partindo 11 horas após ao contratado, com considerável atraso na chegada do autor ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Cancelamento do voo contratado devido à reestruturação de malha aérea destituída de indício mínimo de prova a respeito, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fortuito interno caracterizado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, evidenciado com a ocorrência do ato ilícito - Recurso negado.

Danos morais - Verba indenizatória - Redução - Possibilidade - Danos morais reduzidos em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Inadimplemento contratual - Juros moratórios dos danos morais fluindo da citação - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.