Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ESCOLA ESTADUAL, ÓRGÃO DESTITUÍDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DO ENTE FEDERATIVO MENOR DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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