Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.9081.5694.5144

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão e nulidade do acórdão - Aposentadoria - Atraso na implementação em folha de pagamento - Cálculos de diferenças remuneratórias em continuação - Mudança de critérios já fixados em decisão anterior, transitada em julgado - Preclusão - Vicio - Existência - Acolhimento - Possibilidade:  ... ()

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