Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio Edilício que busca o pleno acesso à sua conta bancária. Banco que aponta problema na documentação para representação respectiva. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Inadmissibilidade. Síndico eleito em assembleia geral, devidamente registrada. Réu que negou o acesso à conta pelo síndico e exigiu a apresentação da convenção do condomínio devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário. Exigência não prevista na Resolução Bacen 4.753/2019. Conta bancária aberta há mais de seis anos sem a documentação exigida. Documentos suficientes para permitir o acesso à conta bancária pelo represente legal do Autor. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)