Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aposentadoria especial. Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em ordem a afastar os períodos de licença para tratamento de saúde do cômputo para concessão de aposentadoria especial. Atividade insalubre. Servidor que preencheu os requisitos ao recebimento do benefício previdenciário em momento anterior à Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Atendimento aos princípios tempus regit actum e direito adquirido na esfera previdenciária. Súmula Vinculante 33/STF. Situação do autor que se amolda ao art. 40, § 4º, III da CF/88e aos requisitos da Lei 8.213/91. Ingresso no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 e à Emenda Constitucional 20/1998. Licença-saúde e afastamento para tratamento de saúde que não afasta a permanência da exposição a agentes nocivos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)