Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Réu apresenta contrato formalizado virtualmente e gravações telefônicas - Contato telefônico evidencia os saques, mas não a contratação originária do cartão - Impugnação quanto à autenticidade do documento que retrata o negócio jurídico - Ônus da casa bancária em comprovar a autenticidade do instrumento contratual - Réu não requereu a produção de perícia - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do STJ - Inexistência da avença é medida que se impõe - Repetição em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, e assim, maior padecimento à autora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar os danos morais e para que a repetição dobrada ocorra somente quanto aos valores descontados a partir de 30 de março de 2021, sendo devolução simples antes disso... (Continua)